Entendendo sobre Condomínio

Advogados, esclareçam as associações equivocadas e GANHEM na justiça. En-ten-dam: O Jd.Lago da Cantareira NÃO é um condomínio! É um bairro como qualquer outro do município de Mairiporã. Todas as ruas são municipais, o IPTU prova isso e ponto.
ENTENDIMENTO DO QUE É UM CONDOMÍNIO:
Podemos definir condomínio como sendo a forma de parcelamento da propriedade, onde coexistem compartimentos autônomos, de propriedade exclusiva, com compartimentos destinados ao uso comum de quantos sejam os proprietários daqueles. Trata-se de direito relativamente novo, híbrido na sua origem, mas com identidade perfeitamente determinada e regulada por Lei." Onde por cada parte ideal se paga o rateio proporcional incluindo-se serviços e conservação de áreas comuns. LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 e arts. 1331 a 1358 da Lei 10406/2002

ENTENDIMENTO DO QUE É ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS, DE BAIRRO OU OUTRAS: Entidade civil e “filantrópica”, que significa literalmente: - “Amor a humanidade, caridade”. Em geral criada pela vontade individual de um ou mais interessados, que através de vínculos contratuais, se associam para poder se valer ou promoverem propósitos de interesse público em prol de uma certa coletividade, observando o caráter filantrópico e lei que a define. A associação é voluntária e depende de adesão e vinculo contratual. (não podem prestar serviços devido às suas características institucionais com leis que a definem). Os moradores não estão obrigados a se associarem. As associações se caracterizam como sociedades civis, que obrigam somente aqueles que expressamente aderem a elas, assinando o devido documento. Quem entra para uma associação fica obrigado aos termos do contrato que assina, bem como aos termos do estatuto Social, mesmo que não o aprove. Porém, é possível dissociar-se, com o simples envio de uma carta protocolada a seu presidente. Assim, aqueles que não participarem dessas não estão subordinados a qualquer tipo de pagamento. As associações são reguladas a partir do artigo 53 do Código Civil.
LOTEAMENTO FECHADO: Define-se Loteamento Fechado, como sendo aquele “desmembramento atípico” de uma gleba de terras, realizado pelo Loteador, que na formação do residencial ao vender os lotes, determina em contrato e escritura, normas e formas procedimentais de construção e coexistência no empreendimento, tais considerações são tidas em contrato Registrado e na outorga de escritura, onde se constitui uma Associação de Moradores para administrar os serviços e despesas e passa a ser a Lei daquele espaço totalmente fechado, murado, com portarias autorizadas pela municipalidade e serviços exclusivos aos adquirentes. Na realidade a situação existente é atípica devido à inércia da Administração Pública através de seus Poderes constituídos e de tomada de atitudes de um determinado grupo social (adquirentes de lotes), que apenas pretendem o bem estar individual e familiar. As leis existentes que tratam de parcelamento de solo, não tem por previsão, empreendimento com essas características.
Fonte: www.defesapopular.org

ASSOCIAÇÃO ENVIA CARTA AMEAÇADORA A TODOS OS PROPRIETÁRIOS





Vejam que absurdo! Todos nós PROPRIETÀRIOS recebemos essa carta da Administradora Arga, recheada de ameaças. Ameaçam chamar fiscalização específica para cada ação que julgarem em desacordo com o que ARBÍTRAM sobre nossas propriedades. Se deixarmos material de construção em frente ao nosso imóvel, a Prefeitura será acionada para multar-nos! Se queimarmos aquele restinho de lixo que a coleta não leva (tipo sobras de madeiras etc.)Então, somos ameaçados de pagarmos pesadas multas ao meio ambiente (esses desinformados são os únicos que acreditam que somos culpados do aquecimento global...retardados ignorantes! Procurem informação!) Esses "senhores feudais" já sinalizam o que pretendem fazer conosco no futuro: apropriação total dos nossos imóveis. Vejam como para esses casos, isto é, para PREJUDICAR a gente, eles sabem direitinho o caminho do poder público... Mas quando é pra tirar dinheiro da gente, dai o poder publico não presta pra nada... Até quando esses caras vão acreditar que proprietário no Lago da Cantareira é otário? Até quando permitiremos que continuem com essa prepotencia pra cima da gente? Até quando todos se submeterão amedrontados à pretensão dessa associação que quer dar uma de Sub-Prefeitura de mairiporã aqui em nosso bairro? Isso vai ter fim, as autoridades sérias estão de olho nessas organizações que em anos anteriores conseguiam ludibriar o judiciário. Todas estão sendo desmanteladas por todo o país e não será diferente aqui em mairiporã. Pesquisem na internet sobre o assunto e verão que isso é fato! Vejam o "comunicado".

- Materia enviada por morador que, por segurança, solicitou anonimato.


.

MIN.NANCY ANDRIGHI - CONHEÇA!


MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Antes e depois de entender o Golpe das Adm.de Condomínios
Assim pensava em 2003 - Não conhecia o Golpe das Adm.

Ag.Rg no Recurso Especial N°490.419 – SP (2003/000766 5-8)
RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE NELSON PRANDINE GALHA E CÔNJUGE
ADVOGADO LUÍS ROBERTO TAVOLIERI DE OLIVEIRA
AGRAVADO SOCIEDADE AMIGOS DO CAP D'ANTIBES
ADVOGADO JOSÉ PAULO PRADO DE MARIA E OUTROS
EMENTA
Civil, Agravo no recurso especial. Loteamento aberto ou fechado. Condomínio atípico. Sociedade prestadora de
serviços. Despesas. Obrigatoriedade de pagamento.
-O proprietário de lote integrante de loteamento aberto ou fechado, sem condomínio formalmente constituído, cujos moradores constituíram sociedade para prestação de serviços de conservação, limpeza e manutenção, deve contribuir com o valor correspondente ao rateio das despesas daí decorrentes, pois não se afigura justo nem jurídico que se beneficie dos serviços prestados e dos benefícios realizados sem a devida contraprestação.
Precedentes.
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.
Os Srs. Ministros Castro Filho, António da Pádua Ribeiro, Ari Pergender e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 10 de junho de 2003 (Data do Julgamento
******************************************************
                                          Foto feita em seu gabinete com exclusividade para Blog Lgo Cantareira/SP

Nove Anos depois é conhecedora exímia de todo o esquema das administradoras e associações de moradores e mudou seu pensamento.

SEXTA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2011 - JÁ CONHECEDORA DO GOLPE DAS ADM.

SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM DAS VERTENTES PERDE NO STJ : MINISTRA NANCY
ANDRIGHI :Taxas de manutenção não podem ser IMPOSTAS aos não associados
RECORRENTE : MARCOS INOKIDA
ADVOGADO : TOSHIO HONDA E OUTRO(S)
RECORRIDO : SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM DAS
VERTENTES
ADVOGADO : RODRIGO A TEIXEIRA PINTO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. TAXAS DE
MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. COBRANÇA.
IMPOSSIBILIDADE.-
Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.-
As taxas de manutenção instituídas por associação de
moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel
que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo.
Recurso especial provido.
Brasília (DF), 28 de abril de 2011.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
****************************************
R E S U M I N D O :
As taxas de manutenção instituídas por associação de
moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel
que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo.

JUÍZES DO BEM


São mais de
40 Jurisprudencias a favor de Moradores e 0 (ZERO) em favor das Prestadoras de Serviços (Falsas Associações de Moradores). Material enviado por uma Pesquisadora determinada e especialista em Internet, possuidora de um acervo poderoso sobre o tema. Moradora do Jd.Lgo. da Cantareira.

Apreciem as Ementas e tirem suas conclusões.

RE 432106 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 20/09/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma
DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011
EMENT VOL-02619-01 PP-00177
Parte(s)
RECTE.(S): FRANKLIN BERTHOLDO VIEIRA
ADV.(A/S): GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA
RECDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES FLAMBOYANT - AMF
ADV.(A/S): IVO TOSTES COIMBRA
ADV.(A/S): ROBERTO ROQUE E OUTRO(A/S)

Ementa

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – MENSALIDADE – AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se
confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64,
descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a
proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da
legalidade e da autonomia da manifestação de vontade – artigo 5º, incisos II e XX, da
Constituição Federal.
Decisão

Decisão: A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Gustavo Magalhães Vieira, pelo
Recorrente. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.

************************************

AI 686567 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 02/08/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação

DJe-176 DIVULG 13-09-2011 PUBLIC 14-09-2011
EMENT VOL-02586-03 PP-00352
Parte(s)

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
ADV.(A/S): DONATO ALVES FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S): CRISTIANNE ASSIS FONSECA BRÜGGER DE MELLO
AGDO.(A/S): SOCIEDADE DOS MORADORES DE SANTA MÔNICA CLASSIC HOUSES
ADV.(A/S): JOSÉ GERALDO FERREIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Cobrança. Despesas com
prestação de serviços efetuados por associação de moradores. Ofensa reflexa. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu no sentido
da possibilidade da cobrança de despesas relativas à manutenção, conservação, segurança
e melhoramentos das áreas comuns de associados e não associados, que usufruíram da
prestação de tais benefícios, a fim de evitar enriquecimento sem causa da agravante. 2.
Para ultrapassar esse entendimento seria necessário interpretar a legislação
infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen
Lúcia. 1ª Turma, 2.8.2011.
Indexação

-
VIDE EMENTA.
Legislação

LEG-FED
SUM-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED
SUM-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação

-
Acórdãos citados: AI 830769 ED, AI 773257 AgR, AI 729731 AgR.
-
Decisões monocráticas citadas: AI 837667, AI 496448, RE 340561.
Número de páginas: 10.
Análise: 29/09/2011, AMS.
fim do documen

****************************

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 22/03/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação

DJe-109 DIVULG 07-06-2011 PUBLIC 08-06-2011
EMENT VOL-02539-03 PP-00543
Parte(s)

RELATOR: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S): DARCY PAULILLO DOS PASSOS
ADV.(A/S): DARCY PAULILLO DOS PASSOS
AGDO.(A/S): SABADU -ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS PRAIAS DA BARRA E
DURA
ADV.(A/S): HERBERT JOSÉ DE LUNA MARQUES

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
ASSOCIAÇÃO. DESPESA COMUM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária
aplicada à espécie, bem como a análise dos fatos e provas constantes dos autos.
Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido.

Decisão

Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.03.2011.
Indexação

- VIDE EMENTA.
Legislação

LEG-FED
SUM-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação

Número de páginas: 5.
Análise: 16/06/2011, PRY.

********************************************

830769 ED / BA - BAHIA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 23/03/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicaçã

DJe-069 DIVULG 11-04-2011 PUBLIC 12-04-2011
EMENTA VOL-02501-03 PP-00672
Parte(s)

RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S): JOSÉ VALENÇA RIBEIRO SOARES
ADV.(A/S): ROGER ARTUR BURATTO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO VILLA DOS JOANES
ADV.(A/S): ÉDILA MARIA BRANDÃO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo
regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da
Relatora. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.3.2011.
Indexaçã

- VIDE EMENTA.
Legislação

LEG-FED
CF
ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED
SUM-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED
SUM-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observaçã

- Acórdãos citados: Pet 1245 ED-AgR - Tribunal Pleno, RE 195578 ED, AI
727039
AgR, AI 725573 AgR, AI 453483 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 26/04/2011, GVS.

*************************************

AI 637999 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 03/05/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação

DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011
EMENT VOL-02556-06 PP-01164
Parte(s)

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
AGDO.(A/S): ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
ADV.(A/S): PEDRO NAVES
AGTE.(S): ASSOCIAÇÃO CIVIL PARQUE IMPERIAL DA CANTAREIRA
ADV.(A/S): ANA PAULA RIBEIRO SOARES

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência.
Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega
violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra
Cármen Lúcia. 1ª Turma,
3.5.2011.

Indexação

-
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES,
IMPOSIÇÃO, TAXA, MANUTENÇÃO, LOTEAMENTO.
Legislação

LEG-FED
SUM-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED
SUM-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação

- A
córdãos citados: AI 594612 AgR, AI 821029 AgR, RE 411859 AgR, AI 643654
AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 04/08/2011, PRY

Fragmentos Valiosos
Claro está o interesse social que justifica a instauração de Ação Penal pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, para garantir os DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO.

5.d – Considerando que a cobrança por serviços prestados sem o consentimento ou aceitação do proprietário, cria negócio jurídico baseado no “puro arbítrio de uma das partes” (art. 122 do Código Civil), com a imposição de obrigações de maneira inteiramente despótica fundamenta o ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E NÃO POR AQUELES QUE NUNCA PEDIRAM, CONCORDARAM, NEM MESMO SE ASSOCIARAM A ESTES PRESTADORES DE SERVIÇO, serviços estes que estão “embutidos” nos altíssimos impostos que nos são cobrados caracterizando uma BI-TRIBUTAÇÃO.

5.e – Considerando que JÁ ESTÁ “PACIFICADO” NO STF QUE :
No julgamento da ADI 1706/DF em : Afronta a Constituição do Brasil o preceito que permite que os serviços públicos sejam prestados por particulares, independentemente de licitação [artigo 37, inciso XXI, da CB/88]. ; Ninguém é obrigado a associar-se em "condomínios" não regularmente instituídos ; Violação do direito à circulação, que é a manifestação mais característica do direito de locomoção; É incabível a delegação da execução de determinados serviços públicos às "Prefeituras" das quadras, bem como a instituição de taxas remuneratórias, na medida em que essas "Prefeituras" não detêm capacidade tributária. STF – ADI 1706/DF – PLENARIO – v.u. – 09.04.2008 – Min. Eros Grau AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 1.713, DE 3 DE SETEMBRO DE 1.997.

5.f – Considerando que JÁ ESTÁ “PACIFICADO” NO STJ QUE : "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo”

STJ - AgRg no REsp 613474 / RJ - DJe 05/10/2009
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COTAS RESULTANTES DE DESPESAS EM PROL DA SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA COMUM. COBRANÇA DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo" (EREsp n. 444.931/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, rel. p/ o acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 1º.2.2006).

Radiografia da Associação de Moradores do Jd.Lago.da Cantareira

Encontramos esse material na Internet. Um "Abaixo Assinado" revelador sobre a realidade oculta dessa Associação. Leiam e Comentem.

FAÇA SUA DENUNCIA AQUI

SUPREMO TRIBUNAL F E D E R A L PÕE FIM AO MAL DA DÉCADA: FALSAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES

MATERIA RETIRADA DO ESTADÃO NO FIM DE SETEMBRO DE 2011 - ESPECIALMENTE PARA OS ADVOGADOS QUE LUTAM POR SEUS CLIENTES VÍTIMAS DAS FALSAS ASSOCIAÇÕES.
O Estado de S.Paulo - 26/09/2011
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual moradores de vilas criadas com o fechamento de ruas não são obrigados a pagar taxas de condomínio, porque isso é inconstitucional, abre caminho para acabar com abusos que se vêm espalhando rapidamente nos últimos anos, principalmente nas grandes cidades. Se outras decisões como essa - que se refere a um caso específico do Rio de Janeiro - forem tomadas pelo STF, como tudo indica que acontecerá, estará firmada jurisprudência que vai orientar julgamentos em todos os outros tribunais.
O Estado de S.Paulo – 26 de setembro de 2011
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual moradores de vilas criadas com o fechamento de ruas não são obrigados a pagar taxas de condomínio, porque isso é inconstitucional, abre caminho para acabar com abusos que se vêm espalhando rapidamente nos últimos anos, principalmente nas grandes cidades. Se outras decisões como essa - que se refere a um caso específico do Rio de Janeiro - forem tomadas pelo STF, como tudo indica que acontecerá, estará firmada jurisprudência que vai orientar julgamentos em todos os outros tribunais.
A prática tanto do fechamento de ruas como da formação de condomínio em loteamentos, contra a vontade de muitos moradores, vem de longe. Na capital paulista, leis e decretos municipais, baixados entre 1991 e 2009, permitiram a difusão dessa prática. Existem hoje em São Paulo mais de 300 ruas fechadas, o que é feito com a justificativa de que se trata de medida destinada a melhorar a segurança dos moradores da área, que na prática se transforma numa vila.
O fechamento exige a instalação de grades e cancelas automáticas, além da contratação de pessoal para fazer a segurança - controlando a entrada e saída de pessoas e veículos - e a limpeza do local. Tudo isso tem um custo, que as associações criadas para gerir tais vilas querem repassar a todos os moradores, filiados ou não a essas associações. Essa prática se repete em loteamentos como o da Granja Carneiro Viana, em Cotia, que ficou conhecido em 2008, quando moradores que se recusavam a arcar com as despesas de segurança e limpeza, por não serem membros da associação que decidiu que aquele seria um condomínio, foram considerados inadimplentes e acionados judicialmente.
Na ocasião, uma moradora teve sua casa penhorada pela Justiça por causa de uma dívida de R$ 57 mil. A situação chegou a tal ponto que moradores descontentes criaram a Associação das Vítimas de Loteamentos Residenciais do Estado de São Paulo (Avilesp), para defender seus interesses. Apesar dos esforços da Associação, a situação continua a mesma, pois uma moradora de loteamento também em Cotia recebe, desde 1992, cobrança de taxa de condomínio referente a dois lotes de 350 m², como mostra reportagem do Estado. "Até hoje, mandam boletos cobrando R$ 1,9 mil por mês", diz ela. Seu caso está na Justiça.
Antes da decisão do STF, a probabilidade de essa moradora perder a causa era muito grande. Os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio Janeiro entenderam até agora que todos os moradores, mesmo os não pertencentes às associações, têm de pagar as taxas, porque usufruem dos serviços por elas prestados. Não contribuir configuraria, em última análise, enriquecimento ilícito. Agora, a situação pode mudar até mesmo para os que acharam melhor pagar as taxas para evitar maiores aborrecimentos. Segundo o promotor de Habitação e Urbanismo José Carlos de Freitas, "todos os que foram cobrados têm condições de ingressar com pedido de ressarcimento".
Tudo indica que estamos perto de acabar com uma das situações mais odiosas criadas nas grandes cidades nos últimos anos, que na prática significa a privatização de espaços públicos, no caso do fechamento de ruas. Tanto nesse como no caso dos loteamentos transformados arbitrariamente em condomínios, o fim da obrigatoriedade de pagar taxas, para os que não pertencem às associações, tende a enfraquecê-las e levá-las a desistir da pretensão absurda de assumir, na prática, funções de segurança e controle de espaços públicos, que são privativas do Estado.
O ideal é que o passo seguinte seja o fim das leis e decretos municipais que possibilitam o fechamento de ruas. Nada justifica essa prática. O argumento de que ela garante maior segurança aos moradores daquelas áreas é inaceitável. No dia em que se admitir como legítimo que uma minoria pode se defender da violência à custa do direito da maioria, a cidade regredirá à lei do salve-se quem puder. Esta não é, nem de longe, a maneira correta de tratar do problema da segurança pública.

Boa Sorte, queridos amigos que sofreram com os processos movidos por essa associação. Não tenham dó quando pedirem indenização; façam isso no limite máximo da lei, pois se pudessem teriam tomado seu imóvel e teriam repartido entre eles.

Falsos Condomínios já são do conhecimento do Congresso!


Toda a abordagem do senador esclarece as irregularidades de Associações de Moradores em todo o país. Esse discurso foi suficiente para nortear o STJ e o resultado é que já existem 40 jurisprudencias favoráveis a moradores processados. Nenhuma Associação de Moradores ganhou sequer uma ação contra moradores nos ultimos meses. A Associação errou e vai pagar caro por isso, por ter seguido orientação ilegal quanto à associação compulsória dos proprietários e moradores. Foram muitos anos dessa prática absurda e agora, deverá se redimir...

Administradoras já cobram R$700. Aqui começou com R$30,00. Já passa de R$200,00


Moradores fizeram Boletim de Ocorreencia contra Associação que foi aumentanto gradativamebnte as cobranças ate ficarem insupotáveis... Vamos esperar isso acontecer aqui? Se todos buscarem informações, saberão das sutilezas empregadas aqui para justificar cada vez mais os aumentos das taxas mensais.

ESQUEMA MILIONÁRIO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES


Este video mostra como funciona o esquema milionário em que está inserida a Associação de Moradores que atua aqui e sua comparsa, a Administradora Arga. Não é a toa que os moradores e proprietários que aqui estão desde o ano 2000, sabem perfeitamente bem dos tantos desvios e superfaturamento que fizeram parte dessa Associação. Essa entidade é um grande mal para o nosso loteamento; é um cancer que precisa ser estirpado; Não pode ser mais concertada; não tem credibilidade; não tem legitimidade. Precisa ser banida para que nasça uma outra que cumpra suas atribuições com equidade e justiça.

CANCELAS E GUARITAS CAEM EM TODO O PAÍS


A CASA CAIU !!!! GUARITAS E CANCELAS TEM DE SER RETIRADAS! ===> O Ministério Público de São Paulo está se empenhando fortemente para acabar com essa ilegalidade a qual a Associação daqui está incluída. A Associação de Moradores é uma casa cheia de rachaduras... A daqui então, com tantas falcatruas conhecidas por todos os moradores, precisa ser completamente desfeita para que renasça com a dignidade de uma verdadeira Associação que busca os interesses legítimos de todos os moradores. Que deixe de ser esse "poder coercitivo" que deixe essa postura de achar que é dona dos imóveis que nos pertencem. É claro que esta Associação sórdida afundou-se na lama da corrupção depois que passou a seguir a cartilha dessa administradora que está vinculada. Mas isso vai acabar. É certo que vai.

Cristina Morales - Especialista em Direitos Imobiliários


Reunião com Promotores, Deputados e Senadores para abordagem séria das Ilegalidades e Arbitrariedades das Associações de Moradores em conjunto com Administradoras. Nesta reportagem vê-se os absurdos insuportaveis cometidos, inclusive com a participação de prefeituras. Fala da FEUDALIZAÇÂO das áreas privadas...PRIVATIZAÇÃO dos serviços públicos...Principios Constitucionais são feridos, Leis Federais, estaduais e municipais estão sendo perigosamente desrespeitadas pela Associação de Moradores e isso vai ter um preço bem alto. Já tem Associação cobrado 900,00.

Associação e Administradora: Industria da Ilegalidade


Vejam os absurdos denuciados nesta materia específica sobre o Golpe das Associações de Moradores atreladas à Administradoras. Meia dúzia de espertalhões acham que somos bobos e enriquecem às nossas custas.

ADMINISTRADORAS USAM ASSOCIAÇÃO PARA ILEGALIDADES


É sabido por todos que Administradoras vêm usando Associações de Bairro para enriquecimento; Cada vez mais vão criando situações e sutilezas para aumentar o valor das cobranças até chegar a um ponto em que todos serão reféns e não poderão fazer nada senão pagar o que for exigido. Assim tem sido em todo o Estado de São Paulo.

Associação na contra-mão do Ministério Público


Associação terá grande prejuízo com idenizações por danos morais, cobrança indevida, falsidade ideológica e e tudo o que for possível enquadrar no limiote máximo da Lei para ressarcir àqueles que processou indevidamente.

Cumprimentamos so-le-ni-men-te os donos de associações e administradoras:


video